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1. Aceitação dos termos

Ao acessar a plataforma, criar uma conta ou adquirir qualquer conteúdo da Scientia Labs, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. A aceitação destes termos é condição indispensável para a utilização dos serviços e o acesso aos conteúdos educacionais disponibilizados. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar a plataforma imediatamente.

2. Definições

Para fins destes termos, considera-se Plataforma o site e aplicativo de propriedade da Scientia Labs; Usuário qualquer pessoa que acesse o ambiente digital; Aluno o usuário que adquire o acesso a conteúdos; Conteúdo todo material didático, vídeos e textos disponibilizados; Assinatura o modelo de acesso mediante pagamento recorrente; e Compra Única o modelo de aquisição de acesso individualizado a um produto específico.

3. Cadastro e conta

O usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados no momento do cadastro. A responsabilidade pela guarda e sigilo da senha de acesso é exclusiva do usuário, que responde por todas as atividades realizadas em sua conta. O acesso é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados e representados por seus responsáveis legais, conforme a legislação civil brasileira vigente.

4. Acesso ao conteúdo

A Scientia Labs concede ao aluno uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para visualização do conteúdo. É expressamente proibida a revenda, o compartilhamento de credenciais de login com terceiros, o download não autorizado de vídeos, a reprodução parcial ou total do material ou qualquer outra forma de exploração comercial ou violação de direitos autorais, sob pena de cancelamento imediato do acesso e medidas judiciais cabíveis.

5. Modelos de compra

A plataforma opera sob duas modalidades distintas de aquisição. 5.1 Compra única: Refere-se ao pagamento à vista que garante o acesso ao curso específico conforme o regulamento vigente na data da compra, sujeito à disponibilidade técnica da plataforma e manutenção do serviço. 5.2 Assinatura mensal: Consiste na cobrança recorrente e automática no método de pagamento cadastrado. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo aluno, produzindo efeitos ao final do período já pago, não havendo direito a reembolso proporcional pelos dias não utilizados dentro do ciclo mensal corrente.

6. Pagamentos e processadoras

Todas as transações financeiras são intermediadas por gateways e operadoras de pagamento especializadas. A Scientia Labs não armazena dados sensíveis de cartões de crédito em seus servidores próprios, utilizando tecnologias de criptografia fornecidas pelas processadoras para garantir a segurança das operações financeiras dos usuários.

7. Política de cancelamento e reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aluno possui o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para solicitar o reembolso integral. Este direito aplica-se desde que não tenha ocorrido o consumo integral ou majoritário do conteúdo disponibilizado, o que caracterizaria a fruição total do serviço. Pedidos de reembolso fora deste prazo serão analisados por mera liberalidade da plataforma.

8. Obrigações do aluno

O aluno obriga-se a utilizar a plataforma de forma ética e respeitosa, abstendo-se de utilizar ferramentas que possam comprometer a integridade do sistema. É dever do aluno manter seus equipamentos e conexão de internet adequados para a visualização das aulas, bem como respeitar a proibição de uso do material para fins que não sejam o seu próprio aprendizado pessoal.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado, incluindo logotipos, textos, vídeos, áudios, apostilas e códigos, é de propriedade exclusiva da Scientia Labs ou de seus licenciantes. Tais materiais são protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de direitos autorais e propriedade industrial, sendo vedada qualquer forma de cópia ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

10. Conduta proibida

São consideradas condutas gravíssimas a prática de fraudes, a tentativa de violação da segurança da plataforma, o uso de robôs ou scripts para extração de dados, o compartilhamento de acesso (rateio) e qualquer ação que vise burlar as limitações tecnológicas de proteção ao conteúdo impostas pela Scientia Labs.

11. Suspensão e cancelamento de acesso

A Scientia Labs reserva-se o direito de suspender ou cancelar definitivamente o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso ou a legislação vigente. Em casos de violação de direitos autorais ou fraude, o cancelamento poderá ser imediato e sem direito a qualquer tipo de restituição de valores pagos.

12. Limitação de responsabilidade

A Scientia Labs empenha-se em manter a plataforma funcional, mas não se responsabiliza por resultados educacionais ou profissionais específicos, que dependem exclusivamente do empenho do aluno. Não haverá responsabilidade por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção técnica, falhas em serviços de terceiros ou eventos de força maior.

13. Modificações dos termos

Estes termos poderão ser alterados a qualquer tempo para refletir melhorias ou mudanças legislativas. As alterações entrarão em vigor após a publicação na plataforma e comunicação aos usuários via e-mail ou aviso em destaque no ambiente de aprendizagem.

14. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca da sede da Scientia Labs, em Santa Maria – RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes termos, o usuário deverá entrar em contato exclusivamente através do e-mail mercatto.mercatto@gmail.com.